Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce152333
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGDF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do
- Adireito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.
- Bdireito de petição, mediante o pagamento de taxa.
- Cdireito de representação, independentemente da garantia de instância.
- Ddireito de representação, mediante o pagamento de custas.