Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do
Adireito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.
Bdireito de petição, mediante o pagamento de taxa.
Cdireito de representação, independentemente da garantia de instância.
Ddireito de representação, mediante o pagamento de custas.
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GabaritoC — direito de representação, independentemente da garantia de instância.
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Lei Orgânica do Distrito Federal – Direitos Individuais
Gabarito: alternativa C. A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de representação independentemente da garantia de instância, ou seja, sem necessidade de depósito prévio ou caução. As demais alternativas incorrem no erro de condicionar o exercício do direito de petição ou representação ao pagamento de taxas, emolumentos ou custas, o que contraria a garantia constitucional de gratuidade desses direitos.
A questão exige conhecimento de dispositivo específico da Lei Orgânica do DF, que reproduz o comando constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas. O direito de representação, embora não expresso no mesmo inciso, é corolário do direito de petição e também é gratuito. A Lei Orgânica do DF, ao tratar desses direitos, repete a gratuidade e acrescenta a desnecessidade de garantia de instância (caução, depósito prévio) para o exercício do direito de representação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de petição depende do pagamento de emolumentos. A Constituição e a Lei Orgânica do DF garantem o direito de petição independentemente de pagamento. Emolumentos são taxas devidas por serviços públicos, mas o simples exercício do direito de petição não pode ser condicionado a eles.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Semelhante à A, condiciona o direito de petição ao pagamento de taxa. A gratuidade é expressa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: a Lei Orgânica do DF assegura o direito de representação sem a exigência de garantia de instância. Isso significa que o cidadão pode representar contra ilegalidades ou abuso de poder sem necessidade de depósito prévio ou fiança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impõe o pagamento de custas para o exercício do direito de representação. Custas são despesas processuais, mas o direito de representação é gratuito, conforme a Lei Orgânica do DF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trocar a característica de gratuidade e independência de garantia pelo pagamento de emolumentos, taxas ou custas. O candidato que não conhece o texto da Lei Orgânica pode ser levado a acreditar que algum pagamento é exigido, mas a resposta correta é a que menciona a independência de garantia de instância.
Conclusão: A alternativa correta é a C, pois reproduz fielmente o teor da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assegura o direito de representação sem a exigência de garantia de instância e independentemente de pagamento.