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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce152357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.Uma informação é definida como sigilosa quando possui restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do cidadão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Conceito de Informação Sigilosa

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o conceito legal de informação sigilosa, previsto no art. 4º, III da Lei nº 12.527/2011 (LAI), é diverso: trata-se de informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e não do cidadão individualmente, nem de forma permanente.

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III — informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A assertiva apresenta dois erros principais:

  1. Restrição permanente: a lei diz "temporariamente", ou seja, o sigilo não é perpétuo; há prazos máximos de classificação (art. 24 da LAI).

  2. Segurança do cidadão: a lei menciona "segurança da sociedade e do Estado" — conceito mais amplo e não individual.

Informação sigilosa (art. 4º, III, LAI)
  • 1Natureza
    • Temporária
    • Permanente
  • 2Finalidade
    • Segurança da sociedade e do Estado
    • Segurança do cidadão
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o caráter temporário do sigilo (permanente) e restringe o destinatário da proteção (do cidadão em vez da sociedade/Estado). Para acertar, decore o texto literal do art. 4º, III, pois é cobrado ipsis litteris.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce152357