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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce152392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal – Punição Coletiva

Gabarito: Errado. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) não admite punições coletivas; a execução penal deve ser individualizada (art. 5º da LEP e art. 5º, XLVI, CF). O silêncio dos detentos não autoriza sanção a todos, e a condição de não colocar em perigo a integridade não torna lícita a medida.

O enunciado tenta contornar a vedação ao acrescentar que a punição coletiva seria permitida "desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos". Essa condição não sana a ilegalidade, pois a LEP não prevê nenhuma hipótese de punição coletiva, seja qual for a circunstância. A responsabilidade disciplinar é pessoal e exige a identificação do infrator.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere uma condição aparentemente protetiva ("não colocar em perigo a integridade") para induzir o candidato a achar que, assim, a punição coletiva seria admissível. Na verdade, a vedação é absoluta: nenhuma punição coletiva é permitida, independentemente de condições.

✅ Errado.

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