Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.No que se refere à progressão de regime, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, sendo determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 40% da pena, for primário e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Progressão de regime para condenado primário por crime hediondo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: para o condenado primário por crime hediondo ou equiparado, a Lei de Execução Penal (art. 112, com redação da Lei nº 13.964/2019) exige o cumprimento de, no mínimo, 40% da pena. A existência de uma fração maior (50%) para os casos de resultado morte não desmente a afirmação, pois 50% também é "ao menos 40%". Portanto, a proposição reflete o requisito objetivo mínimo previsto em lei.
A banca testa o conhecimento dos percentuais de progressão para crimes hediondos. O art. 112 da LEP, após o Pacote Anticrime, estabelece os seguintes requisitos temporais para o condenado primário:
Situação
Percentual mínimo exigido
Crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
40%
Crime hediondo ou equiparado com resultado morte
50%
Note que, em ambos os casos, o percentual é ao menos 40%. Logo, a afirmação genérica de que o preso primário condenado por crime hediondo precisa cumprir ao menos 40% da pena é verdadeira.
Progressão de regime (art. 112 LEP)
1Primário
Crime hediondo sem morte
40%
Crime hediondo com morte
50%
2Reincidente
Crime hediondo sem morte
60%
Crime hediondo com morte
70%
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a omissão da exceção (resultado morte) torna a assertiva falsa. Contudo, o enunciado diz "ao menos 40%", e a fração de 50% também atende a esse requisito. A banca explora a interpretação literal da expressão "ao menos". Não caia na tentação de corrigir a frase com informações que não a contradizem.