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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce152395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Egresso na Lei de Execução Penal

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 26 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Art. 26LEP

Art. 26 — "Considera-se egresso para os efeitos desta lei:

I – o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;

II – o liberado condicional, durante o período de prova."

Portanto, a afirmativa está correta.

Egresso (art. 26 LEP)
  • 1Liberado definitivo
    • Prazo: 1 ano da saída
  • 2Liberado condicional
    • Prazo: período de prova
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