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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce152397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação — manifestação do MP e do defensor

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o procedimento de manifestação prévia do Ministério Público e do defensor não é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas — ao contrário, o art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) determina expressamente que o mesmo procedimento seja adotado nesses benefícios.

A Lei de Execução Penal estabelece, no art. 112, que a progressão de regime exige decisão motivada do juiz, precedida da manifestação do Ministério Público e do defensor. O § 2º do mesmo artigo estende essa exigência ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de penas. A banca explora exatamente a inversão desse comando: o candidato que não conhece o § 2º pode supor que tais benefícios prescindem da oitiva, mas a lei é clara ao exigir o mesmo procedimento.

A distinção que importa: enquanto a progressão de regime é um direito subjetivo do condenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos, o indulto e a comutação dependem de decreto presidencial, e o livramento condicional tem previsão no Código Penal. Contudo, quanto ao procedimento decisório, todos eles se submetem à mesma regra do art. 112, § 2º, da LEP.

A razão da regra é garantir o contraditório e a ampla defesa em qualquer benefício que antecipe a liberdade ou reduza a pena, assegurando que o juiz decida com base em manifestações das partes interessadas.

Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

Art. 112, § 2º — "A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes."

Benefício

Exige manifestação prévia do MP e do defensor?

Fundamento legal

Progressão de regime

Sim

Art. 112, caput e § 2º, LEP

Livramento condicional

Sim

Art. 112, § 2º, LEP

Indulto

Sim

Art. 112, § 2º, LEP

Comutação de penas

Sim

Art. 112, § 2º, LEP

Benefícios da execução penal
  • 1Progressão de regime
    • Exige manifestação do MP e defensor
  • 2Livramento condicional
    • Exige manifestação do MP e defensor
  • 3Indulto
    • Exige manifestação do MP e defensor
  • 4Comutação de penas
    • Exige manifestação do MP e defensor
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Isso contraria frontalmente o art. 112, § 2º, da LEP, que exige o mesmo procedimento (manifestação do MP e do defensor) para esses benefícios. A banca inverteu o comando legal: em vez de dispensar, a lei exige a manifestação prévia. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do dispositivo: em vez de "exige", afirma "dispensado". O candidato que não conhece o § 2º do art. 112 pode cair na armadilha de achar que apenas a progressão exige oitiva. Lembre-se: a regra vale para todos os benefícios citados.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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