Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce152397
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o procedimento de manifestação prévia do Ministério Público e do defensor não é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas — ao contrário, o art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) determina expressamente que o mesmo procedimento seja adotado nesses benefícios.
A Lei de Execução Penal estabelece, no art. 112, que a progressão de regime exige decisão motivada do juiz, precedida da manifestação do Ministério Público e do defensor. O § 2º do mesmo artigo estende essa exigência ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de penas. A banca explora exatamente a inversão desse comando: o candidato que não conhece o § 2º pode supor que tais benefícios prescindem da oitiva, mas a lei é clara ao exigir o mesmo procedimento.
A distinção que importa: enquanto a progressão de regime é um direito subjetivo do condenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos, o indulto e a comutação dependem de decreto presidencial, e o livramento condicional tem previsão no Código Penal. Contudo, quanto ao procedimento decisório, todos eles se submetem à mesma regra do art. 112, § 2º, da LEP.
A razão da regra é garantir o contraditório e a ampla defesa em qualquer benefício que antecipe a liberdade ou reduza a pena, assegurando que o juiz decida com base em manifestações das partes interessadas.
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):
Art. 112, § 2º — "A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes."
Benefício | Exige manifestação prévia do MP e do defensor? | Fundamento legal |
|---|---|---|
Progressão de regime | Sim | Art. 112, caput e § 2º, LEP |
Livramento condicional | Sim | Art. 112, § 2º, LEP |
Indulto | Sim | Art. 112, § 2º, LEP |
Comutação de penas | Sim | Art. 112, § 2º, LEP |
A assertiva afirma que o procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Isso contraria frontalmente o art. 112, § 2º, da LEP, que exige o mesmo procedimento (manifestação do MP e do defensor) para esses benefícios. A banca inverteu o comando legal: em vez de dispensar, a lei exige a manifestação prévia. Portanto, o item está errado.
A banca troca o sentido do dispositivo: em vez de "exige", afirma "dispensado". O candidato que não conhece o § 2º do art. 112 pode cair na armadilha de achar que apenas a progressão exige oitiva. Lembre-se: a regra vale para todos os benefícios citados.
Gabarito: ❌ ERRADO.
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