Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Progressão de regime e outros benefícios na LEP
Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque o art. 112, § 2º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece que o mesmo procedimento de motivação e manifestação prévia do Ministério Público e do defensor, exigido para a progressão de regime, também deve ser adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, não havendo dispensa.
A literalidade do dispositivo resolve a questão:
Art. 112, §2LEP
Art. 112, § 2º — "A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes."
O trecho grifado demonstra que o legislador expressamente estendeu o mesmo rito ao livramento condicional, indulto e comutação de penas. Portanto, a afirmação de que esse procedimento é dispensado é frontalmente contrária à lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o comando: em vez de "dispensado", a lei diz "também será adotado". O candidato pode cair no senso comum de que indulto e comutação são atos discricionários do Presidente, mas a LEP exige manifestação prévia do MP e do defensor. Atenção ao texto exato do §2º.