Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.A prisão preventiva do agressor será decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, sendo cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
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GabaritoC — Certo
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Prisão preventiva na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
Gabarito: Certo. O item reproduz, com precisão, o teor do art. 20 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aplicável por expressa remissão da Lei 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. A assertiva lista duas das três hipóteses de iniciativa para a decretação da prisão preventiva — requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial — e afirma o cabimento em qualquer fase do inquérito ou da instrução, o que está correto.
Art. 20Lei-11340
Art. 20 — Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) incorporou, no que couber, as disposições da Lei Maria da Penha para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Portanto, o art. 20 é plenamente aplicável.
✅ CERTO — O item está correto, pois a prisão preventiva pode ser decretada nas situações mencionadas e em qualquer fase processual. A omissão da possibilidade de decretação de ofício não torna a afirmativa falsa, já que o item não exclui essa hipótese nem afirma que as duas listadas são as únicas.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
L de Lesão, L de Luta
Associação para o art. 129 do CP: L de Lesão corporal lembra L de Luta (ofensa à integridade física).