Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.
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Direitos Políticos – Perda por Cancelamento de Naturalização
❌ ERRADO. A perda dos direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização depende de sentença transitada em julgado, conforme o art. 15, I, da Constituição Federal. O item afirma que a perda ocorre independentemente de trânsito em julgado, o que contraria a exigência constitucional.
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos e admite sua perda ou suspensão apenas nas hipóteses taxativas do art. 15. Entre elas, o inciso I prevê o "cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado". Portanto, a sentença judicial que decreta o cancelamento da naturalização deve ser definitiva (transitada em julgado) para acarretar a perda dos direitos políticos. O item, ao afirmar o contrário, está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer testar se o candidato conhece a literalidade do art. 15, I, da CF. Muitos podem achar que o cancelamento da naturalização gera automaticamente a perda dos direitos políticos, mas a Constituição exige o trânsito em julgado. Essa exigência é explícita e não pode ser ignorada.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)