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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce152400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público e Direitos Indígenas

Gabarito: Errado. O Ministério Público possui expressa legitimidade constitucional para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, conforme o art. 129, V da Constituição Federal. Portanto, não é competência exclusiva da Defensoria Pública.

Art. 129CF/88

Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público: [...] V — defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir atribuindo exclusividade à Defensoria Pública para a defesa dos direitos indígenas, mas o texto constitucional é claro ao incluir essa função entre as do Ministério Público. O aluno deve atentar que a legitimidade é concorrente, não exclusiva.

Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A afirmativa está incorreta porque o Ministério Público detém, sim, legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, nos termos do art. 129, V da CF. A Defensoria Pública também possui atribuições na defesa de grupos vulneráveis, mas não com exclusividade.

Gabarito: Errado.

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