Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce152401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Reclamação Constitucional – Cabimento e Aderência Estrita
Gabarito: Errado (E). O STF exige que haja aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma para o cabimento da reclamação constitucional, conforme jurisprudência consolidada da Corte. A afirmativa de que essa aderência não é exigida contraria o entendimento pacífico do Supremo.
A reclamação constitucional é instrumento voltado a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 988, I e II, CPC). O STF firma que, para que o remédio seja admitido, é necessário que o ato impugnado esteja em contradição direta e clara com o conteúdo da decisão paradigma, não bastando mera relação indireta. Essa exigência de estrita correspondência visa evitar o uso da reclamação como sucedâneo recursal e garantir a segurança jurídica.
Reclamação constitucional
1Finalidade (art. 988, CPC)
Preservar competência do tribunal
Garantir autoridade das decisões
2Cabimento
Aderência estrita
Contradição direta e clara
Ato reclamado × decisão paradigma
Não basta relação indireta
Não é sucedâneo recursal
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Assertiva — ❌ Errado
A assertiva afirma: "Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional." Isso está errado. O STF entende que a reclamação somente é cabível quando o ato questionado contraria frontalmente o teor da decisão tomada como paradigma. Se houver apenas relação indireta ou semelhança, não é possível o manejo da reclamação; devem ser utilizados outros meios processuais.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre reclamação, lembre-se de que o STF exige aderência estrita (ou identidade material) entre o ato reclamado e a decisão que se pretende garantir. Esse é um ponto frequente em provas e costuma ser cobrado como item falso quando se afirma o contrário.
Portanto, o gabarito é ERRADO: a afirmação não condiz com a jurisprudência do STF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade