Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce152403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP avocar processo administrativo contra membro de Ministério Público estadual.
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – Poder de avocação
✅ CERTO. O CNMP possui competência constitucional para avocar processos administrativos disciplinares em curso contra membros do Ministério Público, inclusive estaduais, nos termos do art. 130-A, §2º, II, da CF/88. A expressão "avocar processos disciplinares em curso" abrange tanto os processos ainda não concluídos quanto aqueles já instaurados, independentemente de terem sido iniciados no âmbito do MP estadual.
A regra decorre do poder de controle externo do CNMP sobre a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O art. 130-A, §2º, II, é claro ao permitir a avocação, não havendo restrição temporal quanto ao estágio do processo.
CNMP – Avocação (art. 130-A, §2º, II)
1Requisitos
Processo disciplinar
Em curso (qualquer fase)
Contra membro do MP
Estadual
Federal
2Natureza
Controle externo
Faculdade (poder discricionário)
3Limites
Não há restrição temporal
Não depende de conclusão no MP local
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Assertiva C — ✅ Correta
A afirmação está em conformidade com o art. 130-A, §2º, II, da CF, que confere ao CNMP a faculdade de avocar processos disciplinares em curso. Isso inclui processos contra membros de MP estadual, mesmo que já iniciados.
Assertiva E — ❌ Incorreta
A assertiva nega a possibilidade de avocação quando o processo já está em curso, o que contraria o texto constitucional. O CNMP pode avocar a qualquer tempo, independentemente de o processo ter sido instaurado ou estar em andamento.