Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce152404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.
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GabaritoC — Certo
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Medidas Provisórias e Organização da Justiça Eleitoral
✅ CERTO. É defeso ao Presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais, pois a Constituição Federal veda a edição de MPs sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário (art. 62, § 1º, I, "c", CF). As juntas eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, integrante do Poder Judiciário, de modo que qualquer alteração em sua competência só pode ser feita por lei complementar ou ordinária de iniciativa reservada, nunca por medida provisória.
A proibição constitucional visa preservar a independência e a separação dos Poderes, evitando que o Executivo intervenha na estrutura do Judiciário por ato normativo unilateral e urgente. Portanto, a afirmativa está correta.
Vedações à MP (art. 62, §1º): Organização do Poder Judiciário (Juntas eleitorais (Justiça Eleitoral), Competência, Estrutura); Fundamento (Separação dos Poderes, Independência do Judiciário); Instrumento adequado (Lei complementar, Lei ordinária (iniciativa reservada))
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência do Presidente para editar MPs em geral e as matérias vedadas. O candidato pode pensar que, como as juntas eleitorais são órgãos administrativos da Justiça Eleitoral, seriam passíveis de MP, mas a CF exclui expressamente a organização do Judiciário do campo das MPs.