Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce152407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Repartição de Competências e Concessão de Energia Elétrica
Gabarito: ✅ CERTO. O STF considera inconstitucional lei estadual que imponha a concessionária de geração de energia elétrica a realização de investimentos com recursos próprios, por violar a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (CF, art. 22, IV) e para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de energia elétrica (art. 21, XII, b). A imposição onera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a União, invadindo esfera federal.
O item está correto. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que os Estados-membros não podem criar obrigações para concessionárias de serviços públicos federais que interfiram no regime de concessão ou no equilíbrio econômico-financeiro. Embora a proteção ambiental seja competência concorrente, a forma escolhida – impor investimentos custeados pela receita da concessionária – invade a competência da União para regular o serviço de energia elétrica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por se tratar de proteção de mananciais (meio ambiente), o Estado teria competência para legislar. Porém, a medida atinge diretamente o regime de concessão federal, o que é vedado. O STF já decidiu nesse sentido (ADI 3.062/SC, entre outras). Atente para o fato de que a competência ambiental concorrente não autoriza o Estado a impor obrigações a concessionárias de serviços federais sem invadir a competência da União.