Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
ce152413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.Situações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.
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Direitos difusos e coletivos — Tutela da população negra
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), prevê expressamente a utilização de instrumentos coletivos — em especial a ação civil pública — para apreciação judicial de lesões ou ameaças a interesses da população negra decorrentes de desigualdade étnica e discriminação. Portanto, é cabível sim a tutela coletiva, e não apenas ações individuais.
O art. 55 da Lei nº 12.288/2010 determina:
Art. 55Lei-12288
Art. 55 — "Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985."
Além disso, o art. 1º do mesmo diploma já estabelece o escopo protetivo:
Art. 1Lei-12288
Art. 1º — "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."
A assertiva, ao afirmar que "não é cabível qualquer instrumento coletivo", nega frontalmente o que dispõe a lei. Na verdade, o microssistema de tutela coletiva (Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, etc.) abrange a proteção de direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, conforme inclusive o art. 5º, V, alínea "b", da Lei nº 7.347/1985, que legitima associações para defender tais direitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que questões raciais são de âmbito exclusivamente individual. No entanto, o legislador reconheceu a dimensão coletiva e difusa desses direitos, autorizando expressamente a ação civil pública. Lembre-se: o Estatuto da Igualdade Racial é uma das leis que integram o microssistema de tutela coletiva, e o art. 55 é a prova cabal de que o instrumento coletivo é cabível.