Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- ce152417
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.
- CCerto
- EErrado