Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
ce152427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o fomento à elaboração de estudos e pesquisas relativos ao racismo e à saúde da população negra.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Lei 12.288/2010)

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz literalmente um dos objetivos previstos no art. 8º, inciso III, do Estatuto da Igualdade Racial.

Art. 8Lei-12288

Art. 8º — Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

...

III — o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

...

A redação do item utiliza a expressão "fomento à elaboração de estudos e pesquisas" que é equivalente ao termo "fomento à realização de estudos e pesquisas" do dispositivo. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com o texto legal.

✅ CERTO. (Gabarito oficial: C)

Link permanente: /questoes/ce152427