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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce152434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público na Lei Maria da Penha

Gabarito: Certo. O art. 25 da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina expressamente que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Portanto, a afirmação está correta.

A banca cobra o conhecimento do texto literal do art. 25, que é claro ao atribuir ao MP a função de intervir nos processos de violência doméstica, tanto cíveis quanto criminais, sempre que não for parte. Não há exceções ou nuances nesse dispositivo. Assim, a assertiva está em perfeita consonância com a lei.

Art. 25Lei-11340

Art. 25 — "O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher."

Gabarito: Certo

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