Ministério Público na Lei Maria da Penha
Gabarito: Certo. O art. 25 da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina expressamente que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Portanto, a afirmação está correta.
A banca cobra o conhecimento do texto literal do art. 25, que é claro ao atribuir ao MP a função de intervir nos processos de violência doméstica, tanto cíveis quanto criminais, sempre que não for parte. Não há exceções ou nuances nesse dispositivo. Assim, a assertiva está em perfeita consonância com a lei.
Art. 25Lei-11340
Art. 25 — "O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher."
Gabarito: Certo