Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce152435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na competência do referido juizado a pretensão relacionada à partilha de bens.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Gabarito: E (Errado). O item afirma que a ofendida pode propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e que a competência desse juizado incluiria a pretensão de partilha de bens. Embora a primeira parte esteja correta, a inclusão da partilha de bens é ERRADA, pois o Art. 14-A da Lei Maria da Penha não estende a competência para a partilha.
A Lei Maria da Penha, em seu Art. 14-A, faculta à ofendida a opção de ajuizar a ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas não prevê que a partilha de bens seja tratada no mesmo juízo. A competência para partilha de bens permanece, em regra, na Vara de Família. Portanto, o item está errado.
Art. 14-ALei-11340
Art. 14-A — "A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher."
O dispositivo não menciona partilha de bens. Assim, a extensão pretendida no item é indevida.
Competência do Juizado (Lei 11.340/2006)
1Art. 14-A
Ação de divórcio
Dissolução de união estável
Partilha de bens (Vara de Família)
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está certo. Contudo, a parte que inclui a partilha de bens na competência do Juizado é incorreta, pois não há previsão legal para tal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o item é falso: a competência do Juizado de Violência Doméstica para ações de divórcio/dissolução não abrange a partilha de bens.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao estender a competência especial do Juizado de Violência Doméstica para a partilha de bens, que é matéria de direito de família e, em regra, não é abarcada por aquele juízo. Lembre-se: o Art. 14-A é taxativo ao listar apenas as ações de divórcio e dissolução de união estável, sem incluir a partilha.