Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce152436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária.
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Vedação de penas de cesta básica e prestação pecuniária na Lei Maria da Penha
✅ ERRADO. A afirmação de que o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária estão entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher é falsa, pois o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) veda expressamente a aplicação dessas penas.
O dispositivo é claro:
Art. 17Lei-11340
Art. 17 — "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
Portanto, a proposição do item está em desacordo com a lei, sendo incorreta.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
1Penas vedadas (art. 17)
Cesta básica
Prestação pecuniária
Substituição por multa isolada
2Fundamento
Proteção especial à mulher
Vedação expressa
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao sugerir que as penas de cesta básica e prestação pecuniária são opções válidas, quando na verdade são expressamente proibidas. Muitos candidatos podem associar essas penas às medidas alternativas do art. 28 do Código Penal, mas a Lei Maria da Penha traz vedação específica. Memorize: art. 17 = proibição de cestas básicas e prestação pecuniária.