Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce152437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.A prática de violência física e sexual contra a mulher encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional, mas a prática de violência patrimonial não encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Violência Patrimonial na Lei Maria da Penha
Gabarito: Errado (E). A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece sanções e medidas protetivas para coibi-la, contrariando a afirmação de que a violência patrimonial não encontra sanções.
A afirmativa está incorreta, pois a violência patrimonial é contemplada pelo ordenamento jurídico, com previsão de sanções penais, civis e medidas protetivas de urgência, como a restituição de bens indevidamente subtraídos, a proibição de atos de disposição de bens, entre outras.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: [...] IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Além disso, a Lei prevê sanções para essas condutas, como a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência (art. 23, III e IV) e a tipificação de crimes como o de dano (art. 163 do CP) e furto (art. 155 do CP) quando configurados no contexto de violência doméstica.