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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce152440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.Caso Klaus ou seu advogado eventualmente constituído nos autos não compareça ao julgamento, será decretada sua revelia e nomeado defensor público para representá-lo durante a tramitação da ação penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Revelia e citação por edital no processo penal

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, no caso de citação por edital (como ocorreu com Klaus), a ausência do réu no julgamento não acarreta a decretação de sua revelia, mas sim a suspensão do processo até sua localização, nos termos do art. 366 do CPP. Além disso, a nomeação de defensor público não decorre automaticamente do não comparecimento ao julgamento, mas sim da falta de constituição de advogado.

Análise:

Klaus foi citado por edital, pois não foi encontrado no endereço dos autos. O Código de Processo Penal, em seu art. 366, determina que, se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo fica suspenso até a sua localização. A revelia, por sua vez, aplica-se quando o réu, após citação pessoal, deixa de comparecer ou de se defender, mas o processo prossegue, com a nomeação de defensor dativo se necessário. No caso de citação por edital, não há revelia, e sim suspensão.

A afirmativa diz que, se Klaus ou seu advogado não comparecer ao julgamento, será decretada revelia e nomeado defensor público. Há dois erros:

  1. A consequência da ausência do réu citado por edital é a suspensão, não a revelia.

  2. A nomeação de defensor público não é automática por não comparecimento ao julgamento; ela ocorre se o réu não tiver advogado constituído, independentemente do momento processual.

  1. 1Citação pessoal
  2. 2Réu não comparece
  3. 3Revelia + defensor dativo
  4. 4Processo prossegue
  5. 5Citação por edital
  6. 6Réu não comparece
  7. 7Suspensão do processo (art. 366)
  8. 8Aguarda localização do réu
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NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde a citação por edital (que leva à suspensão do processo) com a revelia (que ocorre após citação pessoal e permite o prosseguimento do feito). Atenção ao tipo de citação: o réu foi citado por edital, portanto a regra é o art. 366 do CPP.

Gabarito: Errado.

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