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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce152441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.A prova obtida pela interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é lícita e regular como meio de prova do crime praticado por Klaus.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Interceptação Telefônica e Estelionato

✅ CERTO. A interceptação telefônica e telemática é cabível para investigar crimes punidos com reclusão, como o estelionato (art. 171, CP), e foi regularmente autorizada pelo juiz, constituindo meio de prova lícito. A primariedade do agente ou a citação por edital não afetam a validade da prova, desde que atendidos os requisitos legais.

A Lei nº 9.296/1996, em seu art. 2º, inciso III, admite a interceptação para crimes apenados com reclusão. O estelionato simples (art. 171, caput, CP) tem pena de reclusão de 1 a 5 anos, enquadrando-se na hipótese legal. A decisão judicial que autorizou a medida considerou ser o único meio de prova possível, o que atende ao princípio da subsidiariedade.

Não há qualquer nulidade decorrente da primariedade de Klaus ou do fato de ter sido citado por edital. A interceptação foi devidamente autorizada e a transcrição juntada aos autos, sendo prova lícita e regular.

Gabarito: C (Certo).

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