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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce152444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência territorial no estelionato praticado pela internet

Gabarito: ✅ CERTO. A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima, pois, no crime de estelionato, a consumação ocorre no lugar onde a vítima sofre o prejuízo patrimonial. Como a vítima reside em outro estado, o local do dano é seu domicílio, fixando ali a competência territorial (art. 70 do CPP).

A banca testa o conhecimento da regra de fixação de competência pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). Em crimes patrimoniais como o estelionato, a consumação se dá com a obtenção da vantagem indevida, que, no caso de transferências bancárias pela internet, ocorre no local onde a vítima efetua as transferências e sofre o dano – seu domicílio. Ainda que o réu esteja em local diverso, a competência segue o local da consumação, não o domicílio do acusado.

Art. 70CPP

"A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."

No caso concreto, Klaus obteve vantagem econômica mediante fraude, e a vítima, residente em outro estado, sofreu o prejuízo financeiro. Assim, o local da consumação é o domicílio da vítima. Portanto, a justiça estadual daquele local é competente para processar e julgar o feito.

Critério

Regra Aplicada

Fundamento Legal

Consequência no Caso

Crime

Estelionato (art. 171 CP)

Art. 70 CPP

Consumação no local do prejuízo

Local da consumação

Domicílio da vítima (onde sofreu o dano)

Art. 70 CPP

Competência territorial fixada

Natureza do crime

Patrimonial, à distância (internet)

Jurisprudência

Local do dano prevalece sobre local da conduta

Justiça competente

Estadual

Art. 70 CPP

Justiça estadual do domicílio da vítima

Competência territorial (art. 70 CPP)
  • 1Regra: lugar da consumação
  • 2Estelionato (art. 171 CP)
    • Consumação: obtenção da vantagem
    • Local: onde a vítima sofre o dano
    • Internet: domicílio da vítima
  • 3Exceções
    • Tentativa: último ato executório
    • Crime continuado/permanente
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

Nos crimes à distância (praticados pela internet), o local da consumação é onde a vítima sofre o dano, geralmente seu domicílio. Atenção: não confundir com o local da conduta do agente, que pode ser outro estado ou país.

✅ CERTO.

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