Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Mandado de segurança – Desistência após julgamento de mérito

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme entendimento consolidado no STJ e no STF, o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer tempo, inclusive após a sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, e não precisa da anuência da parte contrária (autoridade coatora) para que a desistência seja homologada.

Essa possibilidade decorre da natureza do mandado de segurança – um remédio constitucional de proteção a direito líquido e certo – e do fato de que o polo passivo é composto por autoridade pública que não ostenta direito subjetivo à manutenção do processo. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, em que após a citação do réu a desistência depende de sua concordância (art. 485, § 4º, CPC), no mandado de segurança prevalece a regra de que o impetrante pode desistir livremente, porque não há litisconsórcio necessário e a parte contrária não é considerada parte no sentido processual ordinário.

Jurisprudência pacífica: STJ, AgInt no RMS 38.341/DF; STF, MS 27.687 AgR. Dessa forma, o item está Certo.