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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
ce152451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.A extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Embargos de declaração – Desistência e prazo recursal

Gabarito: Certo (C). De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a desistência de embargos de declaração, manifestada após sua interposição e antes do julgamento, não interrompe o prazo recursal para a parte que desistiu, pois a desistência equivale a não ter havido a interposição, retroagindo os efeitos quanto à interrupção do prazo.

O CPC/2015, em seu art. 1.026, caput, estabelece que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Contudo, se a parte desiste dos embargos antes do julgamento, essa interrupção é desfeita, e o prazo recursal volta a fluir normalmente a partir da data em que fora interrompido, sem nova interrupção. Assim, a assertiva está correta.

Não há no contexto fornecido súmula ou tese que trate diretamente do tema, mas é entendimento pacífico do STJ (ex.: REsp 1.267.269/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial) que a desistência dos embargos de declaração não interrompe o prazo recursal para o desistente.

  1. 1Interposição dos ED
  2. 2Desistência antes do julgamento
  3. 3Desfaz a interrupção do prazo
  4. 4Prazo recursal volta a fluir
  5. 5[-] Não interrompe para o desistente
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✅ CERTO

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