Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce152454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte.Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Fundações – Extinção por impossibilidade de finalidade
Gabarito: ERRADO (item E). A afirmação está incorreta porque, conforme o art. 69 do Código Civil, na extinção de fundação por impossibilidade de cumprimento de sua finalidade, o patrimônio deve ser incorporado em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, e não necessariamente igual. Ademais, a lei ressalva disposição em contrário no ato constitutivo ou estatuto, e a incorporação é designada pelo juiz, não automática.
Art. 69CC
"Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante."
O erro da assertiva está em restringir a destinação apenas a fundações com "igual fim", enquanto o dispositivo permite também fins semelhantes. Além disso, o termo "necessariamente" elimina a possibilidade de o ato constitutivo dispor de forma diversa, o que é possível pela ressalva legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "igual ou semelhante" por "igual", e ainda adiciona "necessariamente", ignorando a ressalva de disposição contrária no ato constitutivo ou estatuto. O candidato deve atentar para a literalidade do art. 69 CC, que admite fim semelhante e não impõe obrigatoriedade absoluta.
✅ Portanto, o item está ERRADO. O gabarito é a letra E.