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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce152460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) veda expressamente que o órgão público exija do requerente a apresentação dos motivos da solicitação de informações de interesse público.

Conforme o art. 10, § 3º da LAI:

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

§ 3º — São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

Assim, o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, sendo proibido exigir a motivação. Portanto, a assertiva está ERRADA.

Pedido de informação (LAI)
  • 1Exigido
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 2Vedado
    • Motivos da solicitação
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