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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce152461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Usucapião Especial Urbana (Política Urbana)

❌ ERRADO. O item está incorreto. Na usucapião especial urbana (CF, art. 183, §1º), o título de domínio é conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Não há qualquer preferência pelo "primeiro" (marido) quando os possuidores são casados. A regra constitucional é clara: a concessão independe do estado civil, podendo ser atribuída a qualquer um dos cônjuges ou a ambos, sem hierarquia.

Art. 183, §1CF/88

Lei vigente (paráfrase do art. 183, §1º da CF/88): O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

O enunciado, ao afirmar que o título será concedido "ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados", cria uma preferência inexistente para o marido, o que contraria frontalmente o dispositivo constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que, no casamento, o homem teria prioridade. Muitos candidatos confundem com regras do direito de família (ex.: administração da sociedade conjugal), mas a usucapião especial urbana é regida por norma própria e específica, que veda qualquer discriminação baseada no estado civil ou no gênero.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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