Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Conselho Nacional do Ministério Público e poder de avocação

Gabarito: Errado (E). A assertiva está errada porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui competência para avocar processos disciplinares em curso contra membros do Ministério Público da União, conforme previsão constitucional.

O art. 130-A, §2º, III, da Constituição Federal atribui ao CNMP a competência de "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa."

Portanto, a afirmação de que o CNMP não pode avocar o processo disciplinar contraria expressamente o texto constitucional. A avocação não viola a competência disciplinar do MPU; ao contrário, é um mecanismo de controle externo previsto pela própria Constituição.

✅ Gabarito: ERRADO — a assertiva é falsa.