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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce152463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização político-administrativa

❌ ERRADO. O item afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil se circunscreve aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas omite a União. O art. 18 da Constituição Federal é expresso ao incluir a União como ente federativo autônomo.

Art. 18CF/88

Art. 18 – “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

Portanto, a União também é um ente federativo com autonomia, e sua ausência no enunciado torna a assertiva incorreta. O gabarito oficial é E – Errado.

1União
2Estados
3Distrito Federal
4Municípios
5Todos autônomos
Entes federativos (art. 18)
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Entes federativos (art. 18): União; Estados; Distrito Federal; Municípios; Todos autônomos

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