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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce152515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – competência disciplinar

Gabarito: ERRADO. A afirmativa restringe indevidamente a competência do CNMP, pois o art. 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal expressamente inclui os serviços auxiliares do Ministério Público no âmbito das reclamações e sanções administrativas.

Art. 130-A, §2CF/88

Art. 130-A, § 2º, III — “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;”

O dispositivo é claro: o CNMP pode receber reclamações e aplicar sanções não só contra membros e órgãos, mas também contra os serviços auxiliares. Os servidores que executam esses serviços estão, portanto, sujeitos à competência do CNMP. A afirmativa, ao negar essa inclusão, contraria a letra da Constituição.

Gabarito: ERRADO.

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