Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce152516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do Ministério Público dos Estados.
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GabaritoE — Errado
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CNMP – Atribuições do Corregedor Nacional
❌ ERRADO. O corregedor nacional do Ministério Público pode requisitar servidores efetivos do Ministério Público dos Estados, contrariamente ao que afirma o enunciado. A Constituição Federal, no art. 130-A, §3º, III, autoriza expressamente a requisição de servidores de órgãos do Ministério Público, sem qualquer restrição quanto à esfera estadual.
O dispositivo que rege a matéria é o art. 130-A, §3º, III, da CF/88:
Art. 130-A, §3CF/88
“O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: […] III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.”
A redação não distingue entre Ministério Público da União e dos Estados; portanto, a requisição de servidores estaduais é plenamente permitida. O erro da afirmativa está em vedar o que a Constituição permite.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido da norma: onde a CF autoriza (requisitar servidores de qualquer órgão do MP), o item impõe uma proibição inexistente. O candidato deve sempre verificar se a restrição alegada está de fato prevista no texto constitucional.
A alternativa Certo seria falsa; a Errado é a verdadeira, conforme o gabarito oficial.