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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce152577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação – Sujeitos Obrigados

❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) se aplica às autarquias, que fazem parte da administração pública indireta. O art. 1º, parágrafo único, II, da LAI inclui expressamente as autarquias entre os sujeitos obrigados a cumprir a lei. Portanto, a afirmação de que as disposições da LAI não se aplicam às autarquias é falsa.

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a administração indireta estaria fora do alcance da LAI. No entanto, a lei abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes e esferas federativas. A justificativa apresentada é incorreta: o fato de a autarquia integrar a administração indireta não a exclui do regime da LAI; ao contrário, a lei a inclui expressamente.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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