Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce152584
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular.
- CCerto
- EErrado