Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce152601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.O período de alcance da renúncia da receita tributária ficará adstrito à vigência da lei orçamentária anual.
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Renúncia de Receita Tributária e a Lei Orçamentária Anual
Gabarito: ❌ ERRADO. O período de alcance da renúncia de receita tributária não fica adstrito à vigência da lei orçamentária anual (LOA). A regência da renúncia é dada pela lei específica que a institui, podendo abranger múltiplos exercícios financeiros, desde que observadas as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A questão testa o conhecimento sobre os limites temporais da renúncia de receita. Embora a LOA contenha a previsão das renúncias para aquele exercício, o efeito da renúncia pode se estender por prazo maior, conforme o disposto no art. 14 da LRF. Esse artigo exige que a renúncia seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de medidas de compensação. Isso demonstra que a validade da renúncia não se limita a um único exercício.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições..."
O dispositivo deixa claro que o impacto é projetado para o exercício de início e os dois seguintes, não se limitando à vigência da LOA. Além disso, a renúncia pode ser instituída por lei específica com prazo determinado, independente do ciclo orçamentário anual.
Renúncia de Receita Tributária — só Período da LOA: 0; só Período da Renúncia: 0; Período da LOA∩Período da Renúncia: 1