Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce152601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.O período de alcance da renúncia da receita tributária ficará adstrito à vigência da lei orçamentária anual.
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GabaritoE — Errado
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Renúncia de Receita e a Lei Orçamentária Anual (LRF, art. 14)
Gabarito: ERRADO. A renúncia de receita tributária não fica adstrita à vigência da lei orçamentária anual; a LRF exige que a estimativa de impacto abranja o exercício em que deva iniciar sua produção de efeitos e os dois seguintes, e que a renúncia esteja acompanhada de medidas de compensação. O item, ao limitar o alcance à LOA, contraria o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
A renúncia de receita é um instrumento de política fiscal pelo qual o ente público abre mão de parte de sua arrecadação, beneficiando um grupo específico de contribuintes. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece requisitos para a concessão de renúncia, visando proteger o equilíbrio das contas públicas. O art. 14 da LRF é o dispositivo central sobre o tema, e a banca explora justamente a confusão entre o prazo de vigência da renúncia e o prazo da estimativa de impacto.
A regra do art. 14 exige que a renúncia seja acompanhada de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua produção de efeitos e nos dois seguintes;
Atendimento ao disposto na LDO (ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais);
Medidas de compensação, como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração/criação de tributo.
A renúncia em si pode ter vigência por prazo determinado ou indeterminado, conforme a lei que a conceder, mas o controle fiscal da renúncia (estimativa e compensação) é que tem o horizonte de três exercícios. O item afirma que o período de alcance da renúncia fica adstrito à vigência da LOA, o que é incorreto: a LOA é anual, mas a renúncia pode produzir efeitos por mais de um exercício, e a LRF exige o acompanhamento por três exercícios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da estimativa de impacto (exercício + 2 seguintes) pelo prazo de vigência da LOA (anual). O candidato que confunde os dois prazos marca "Certo". Lembre-se: a renúncia pode ser concedida por lei específica com vigência plurianual, mas a LRF exige que o impacto seja estimado para o exercício corrente e os dois seguintes, com medidas de compensação.
Renúncia de Receita e LOA — só Vigência da LOA: 1 ano; só Alcance da Renúncia: 3 exercícios; Vigência da LOA∩Alcance da Renúncia: 1º exercício
Item — ❌ ERRADO
O item está errado porque o período de alcance da renúncia de receita tributária não fica adstrito à vigência da lei orçamentária anual. A LRF, em seu art. 14, determina que a renúncia deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua produção de efeitos e nos dois seguintes, além de medidas de compensação. A LOA é um instrumento anual, mas a renúncia pode ter efeitos por mais de um exercício, e o controle fiscal se estende por três exercícios.