Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A concessão de incentivos de natureza creditícia por órgãos da administração distrital deve ser formalizada por meio de processo administrativo, conforme as regras estabelecidas pelo Decreto Distrital nº 32.598/2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do DF) e pelos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
O processo administrativo é o instrumento adequado para registrar os estudos de viabilidade, o impacto orçamentário-financeiro, a autorização legislativa quando exigida, e demais atos necessários à concessão do incentivo, garantindo transparência e controle. Sem o devido processo, o ato seria nulo por desrespeito ao princípio da legalidade e às normas de direito financeiro.
✅ CERTO