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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.A proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia originária de órgãos da administração distrital deve ser instruída por meio de processo administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A concessão de incentivos de natureza creditícia por órgãos da administração distrital deve ser formalizada por meio de processo administrativo, conforme as regras estabelecidas pelo Decreto Distrital nº 32.598/2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do DF) e pelos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

O processo administrativo é o instrumento adequado para registrar os estudos de viabilidade, o impacto orçamentário-financeiro, a autorização legislativa quando exigida, e demais atos necessários à concessão do incentivo, garantindo transparência e controle. Sem o devido processo, o ato seria nulo por desrespeito ao princípio da legalidade e às normas de direito financeiro.

✅ CERTO

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