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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce152604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.No projeto de lei do orçamento, será admitida emenda para dotação de serviço que ainda não tenha sido criado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 4.320/1964 – Emendas ao projeto de lei orçamentária

Gabarito: Errado (E). O item afirma que será admitida emenda para dotação de serviço ainda não criado, mas a Lei 4.320/1964, art. 33, alínea "c", veda expressamente esse tipo de emenda. Trata-se de uma inversão clara do dispositivo legal.

Art. 33Lei-4320

Art. 33 — Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a ... c) — conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado

A leitura do dispositivo revela que o legislador foi explícito: emendas que concedam dotação para serviço não criado são proibidas. Portanto, a afirmativa de que "será admitida" está em total desacordo com a lei, sendo ERRADA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da norma. Muitos candidatos podem achar que a criatividade parlamentar permite emendar o orçamento para incluir novos serviços, mas o art. 33, "c", é claro: o serviço precisa já existir para receber dotação via emenda. Fique atento ao verbo "será admitida" – a lei diz "não se admitirão".

❌ ERRADO.

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