Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce152605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.Na apuração de recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, a importância correspondente aos créditos especiais abertos no exercício deve ser deduzida.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Excesso de Arrecadação e Créditos Adicionais (Lei 4.320/1964)
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, para apurar os recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, a lei determina a dedução dos créditos extraordinários abertos no exercício, e não dos créditos especiais.
A disciplina está no Art. 43, § 4º, da Lei 4.320/1964, que assim estabelece:
Art. 43, §4Lei-4320
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 4º — Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A banca substitui o termo correto "extraordinários" por "especiais", alterando o sentido do dispositivo. A dedução recai exclusivamente sobre os créditos extraordinários, que são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna, calamidade). Já os créditos especiais (para novas despesas) e os créditos suplementares (reforço de dotação) não são objeto dessa dedução; eles é que dependem da existência de recursos, conforme o caput do próprio art. 43.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "créditos extraordinários" por "créditos especiais". Memorize: no cálculo do excesso de arrecadação deduzem-se os extraordinários abertos; no superávit financeiro deduzem-se os saldos dos créditos especiais ou extraordinários reabertos (transferidos).
Portanto, a assertiva está incorreta.
Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)