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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce152636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Executivo — Delegação de competências privativas do Presidente da República

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal, que autoriza o Presidente da República a delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte — entre as quais está a concessão de indulto e comutação de penas (inciso XII).

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 84CF/88

"O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

O inciso XII, por sua vez, estabelece:

Art. 84CF/88

"conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;"

Portanto, a assertiva está correta: o texto constitucional confere ao Presidente a prerrogativa de delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de conceder indultos e comutar penas, e o delegado deve observar os limites traçados na delegação.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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