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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce152675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
A respeito da composição dos custos de uma obra pública no cálculo do benefício e despesas indiretas (BDI), julgue o item subsequente.O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido devem constar na planilha de composição do BDI.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

BDI e tributos sobre o lucro

Gabarito: Errado (E). O IRPJ e a CSLL são tributos sobre o lucro da empresa contratada, e não sobre a receita da obra, portanto não devem constar na planilha de composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

A composição do BDI abrange itens como despesas indiretas (administração central, seguros, garantias), tributos incidentes sobre o faturamento (PIS, COFINS, ISS), taxa de risco e lucro. O IRPJ e a CSLL, por serem calculados sobre o lucro líquido apurado no exercício, são de responsabilidade exclusiva da empresa e não integram os custos diretos ou indiretos da obra. Incluí-los no BDI distorceria a formação de preços e contrariaria os manuais de orçamento de obras públicas (ex.: TCU, Acórdão 2.622/2013 – Plenário).

PEGA ESSA DICA!

Distinga tributos sobre a receita (PIS, COFINS, ISS) – que compõem o BDI – dos tributos sobre o lucro (IRPJ, CSLL) – que são pós-resultado e não entram no cálculo do BDI. Em questões de auditoria de obras, essa é uma cobrança recorrente.

Gabarito: Errado (E).

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