Determinada obra pública utiliza recursos ambientais, sendo, por isso, considerada causadora de degradação ambiental. Para que fosse viabilizado o início da construção, o empreendimento atendeu à Resolução CONAMA n.º 237/1997.Acerca do licenciamento ambiental nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na referida resolução.Por se tratar de obra pública, é dispensada licença de operação para o empreendimento entrar em funcionamento ao final da obra.
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GabaritoE — Errado
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Licenciamento ambiental de obra pública: a licença de operação é obrigatória
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que obra pública dispensa licença de operação contraria frontalmente a Resolução CONAMA nº 237/1997, que submete ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, sem qualquer distinção entre obra pública e privada (art. 2º). A licença de operação é etapa obrigatória do procedimento, autorizando o funcionamento do empreendimento após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o instituto, não faz nenhuma ressalva para obras públicas: a regra vale para qualquer empreendimento, seja ele público ou privado. A natureza do empreendedor — se a Administração Pública ou um particular — não altera a exigência de licenciamento, pois o que importa é o potencial de degradação ambiental da atividade.
O procedimento de licenciamento ambiental, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, compreende três fases principais, cada uma correspondendo a uma licença específica: a Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases; a Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; e a Licença de Operação (LO), que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
A licença de operação é, portanto, a última etapa do procedimento e tem como função autorizar o funcionamento do empreendimento. Sem ela, o empreendimento não pode entrar em operação, sob pena de configurar infração ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997 é clara ao estabelecer que a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Não há previsão legal de dispensa da licença de operação para obras públicas. A banca explora exatamente essa falsa premissa: o candidato pode ser levado a acreditar que, por se tratar de obra pública, haveria alguma flexibilização, mas a norma não estabelece tal distinção.
A confusão que a banca explora é a de que o Poder Público, por ser o responsável pela obra, estaria dispensado de cumprir as exigências ambientais que impõe aos particulares. Isso é um equívoco: o licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que se aplica a todos, indistintamente. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, já estabelecia que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997 apenas detalhou esse procedimento.
Art. 2CONAMA-RES-237-1997
Art. 2º — "A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis."
O dispositivo é claro: a operação está expressamente incluída no rol de atividades que dependem de prévio licenciamento. A licença de operação é a materialização dessa exigência para a fase de funcionamento do empreendimento. Não há qualquer ressalva para obras públicas. A distinção que importa é entre as fases do licenciamento, não entre a natureza pública ou privada do empreendedor.
Na prática, imagine uma rodovia estadual construída pelo governo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental estadual emite a Licença Prévia, aprovando a localização e a concepção do projeto. Em seguida, com o projeto executivo detalhado, é emitida a Licença de Instalação, autorizando o início da construção. Ao final da obra, antes de liberar o tráfego, o órgão ambiental verifica se todas as condicionantes foram cumpridas e emite a Licença de Operação. Sem essa licença, a rodovia não pode ser aberta ao tráfego, pois sua operação estaria irregular. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer obra pública: barragens, portos, aeroportos, hospitais, escolas, etc.
A pegadinha da questão está em sugerir que a natureza pública da obra a dispensaria do licenciamento. Isso é um erro grave, pois o licenciamento ambiental é um instrumento de proteção ao meio ambiente que não faz distinção entre empreendedores públicos e privados. A Administração Pública, ao realizar obras, deve observar as mesmas normas ambientais aplicáveis aos particulares, sob pena de responsabilização. A banca, portanto, inverte a lógica do instituto: em vez de dispensar, a natureza pública da obra impõe ainda mais rigor, pois o Poder Público deve dar o exemplo no cumprimento da legislação ambiental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que obra pública estaria dispensada do licenciamento ambiental, como se o Poder Público não precisasse cumprir as normas que impõe aos particulares. A Resolução CONAMA nº 237/1997, porém, não faz essa distinção: a regra vale para qualquer empreendimento que utilize recursos ambientais ou possa causar degradação, seja ele público ou privado. A licença de operação é obrigatória para todos.
1Licença Prévia (LP)
2Licença de Instalação (LI)
3Licença de Operação (LO)
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Item — ❌ Errado
A afirmação de que "por se tratar de obra pública, é dispensada licença de operação" está incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu art. 2º, submete ao prévio licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, sem qualquer exceção para obras públicas. A licença de operação é a terceira e última fase do procedimento de licenciamento, autorizando o funcionamento do empreendimento após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores. Não há previsão legal de dispensa dessa licença para obras públicas. A natureza pública do empreendedor não altera a exigência de licenciamento ambiental, pois o que importa é o potencial de degradação ambiental da atividade.