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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Auditoria de Obras PúblicasLicenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
ce152677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
Determinada obra pública utiliza recursos ambientais, sendo, por isso, considerada causadora de degradação ambiental. Para que fosse viabilizado o início da construção, o empreendimento atendeu à Resolução CONAMA n.º 237/1997.Acerca do licenciamento ambiental nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na referida resolução.Por se tratar de obra pública, é dispensada licença de operação para o empreendimento entrar em funcionamento ao final da obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licenciamento Ambiental — Licença de Operação

❌ ERRADO. A licença de operação (LO) é obrigatória para qualquer atividade potencialmente poluidora, independentemente de ser obra pública ou privada, conforme a Lei nº 6.938/81 (art. 10) e a Resolução CONAMA nº 237/1997. Não há previsão de dispensa para obras públicas.

A afirmativa sugere que, por se tratar de obra pública, a LO seria dispensada. Todavia, o licenciamento ambiental é exigido para toda construção, instalação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. A licença de operação é a última etapa do licenciamento, autorizando o funcionamento após a verificação do cumprimento das condicionantes. Não há qualquer exceção para entes públicos.

Art. 10Lei-6938

Art. 10 — "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis."

Portanto, a afirmação está errada.

Gabarito: Errado (E).

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