Questão de Auditoria de Obras Públicas — Orçamento e Planejamento de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Contratos Administrativos – Isonomia e Alteração do Regime de Execução

✅ CERTO. A proposta de mudança do regime de empreitada por preço global para preço unitário, após a licitação, fere o princípio da isonomia, pois altera as condições originais que balizaram a disputa, conferindo vantagem indevida ao contratado em detrimento dos demais licitantes.

O princípio da isonomia (art. 37, XXI, CF) exige que todos os concorrentes sejam submetidos às mesmas regras, imutáveis após a abertura das propostas. No caso, a licitação foi realizada sob o regime de empreitada por preço global, no qual o contratado assume o risco pelos quantitativos. A mudança para preço unitário transferiria esse risco de volta ao contratante, alterando o equilíbrio econômico-financeiro original e beneficiando o contratado em relação aos que não venceram. Tal modificação, sem respaldo em licitação específica, quebra a igualdade e a vinculação ao edital.

A Lei 13.303/2016 define os regimes (art. 42, I e II), mas a essência do princípio da isonomia é extraída da CF e da Lei 8.666/1993 (art. 3º, caput) e Lei 14.133/2021 (art. 5º). O fiscal, ao sugerir a alteração para justificar aditivos, pretende contornar as dificuldades do contrato original, mas isso representaria tratamento diferenciado e violação ao dever de licitar.

✅ CERTO. A afirmação está correta: a mudança proposta fere o princípio da isonomia.