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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce152681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
O projeto básico de uma obra pública contratada sob o regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato.A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.A empreitada por preço unitário é adequada à contratação de obras em que a imprecisão de quantificação seja inerente ao tipo de atividade desenvolvida, como no caso de execução de fundações ou reformas prediais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Empreitada por preço unitário

✅ CERTO. A empreitada por preço unitário é, por definição legal, a contratação por preço certo de unidades determinadas, sendo adequada quando a quantificação exata não é possível de antemão, como em fundações ou reformas — situações em que a imprecisão é inerente à atividade.

Art. 42, ILei-13303

Art. 42, I — “empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas”

O regime de preço unitário permite que o contratante pague apenas pelas unidades efetivamente executadas, o que se amolda a serviços cujas quantidades não podem ser precisamente definidas no projeto básico, exatamente como ocorre em fundações (dependem do solo) e reformas prediais (podem revelar situações imprevistas). A afirmação está, portanto, correta.

Gabarito: C (Certo)

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