Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce152688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 130-A da Constituição Federal determina que todos os quatorze membros do CNMP são nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, não havendo qualquer exceção para o membro indicado pela Câmara dos Deputados.

Art. 130-ACF/88

Art. 130-A: O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: ... VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

A redação do dispositivo não prevê dispensa de aprovação senatorial para nenhum dos membros. O fato de um dos cidadãos ser indicado pela Câmara dos Deputados não o exime do crivo do Senado; todos passam pelo mesmo procedimento. Portanto, o item é falso.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce152688