Com referência à auditoria no setor público, julgue o item a seguir.O controle externo, como o exercido pela CGU, ocorre quando o órgão controlador não integra a estrutura do órgão controlado e, nesse caso, é justificado porque a CGU não integra nenhum dos ministérios fiscalizados, mas sim a estrutura da Presidência da República.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle Interno e Externo na Administração Pública
Gabarito: E (Errado). O item está incorreto porque classifica a CGU como órgão de controle externo, quando, na verdade, ela exerce função de controle interno do Poder Executivo. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o art. 71 da CF/88.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...]"
Já o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do TCU, conforme estabelece o art. 71 da CF. A afirmação tenta justificar que a CGU não integra os ministérios fiscalizados, mas sim a Presidência da República, e por isso seria controle externo. O raciocínio é falho: o fato de um órgão não estar inserido na estrutura do órgão controlado não o torna, por si só, controle externo. O que define o controle externo é a atuação de um Poder sobre outro (ex.: Legislativo sobre Executivo). A CGU, embora não esteja lotada em cada ministério, integra o mesmo Poder Executivo e, portanto, exerce controle interno. É um órgão central de controle interno, previsto no Sistema de Controle Interno de cada Poder (art. 74, CF).
Na prática, a CGU é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, atuando na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, auxiliando o controle externo, mas não o substituindo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir os conceitos. Para acertar, lembre-se: controle externo = Legislativo (com auxílio do TC/TCE); controle interno = dentro de cada Poder (ex.: CGU, Auditoria Interna). A CGU é o órgão central do controle interno do Executivo.