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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce152792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Legislativo – Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial, a quaisquer órgãos públicos. O art. 58, §3º da Constituição Federal determina que as conclusões da CPI, se for o caso, sejam encaminhadas ao Ministério Público para a responsabilização civil ou criminal, mas a jurisprudência e a doutrina reconhecem que também podem ser remetidas a outras autoridades competentes, como delegacias de polícia, para providências cabíveis. O detalhe “inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial” está plenamente inserido nesse poder de encaminhamento, pois o objetivo é subsidiar a persecução penal. Portanto, a afirmação é verdadeira.

CPI (art. 58, §3º)
  • 1Poderes de investigação
    • Próprios de autoridade judicial
    • Limitação: atos jurisdicionais
  • 2Conclusões
    • Encaminhamento
      • Ministério Público
      • Quaisquer órgãos públicos
      • Inquérito policial
    • Finalidade
      • Responsabilização civil/criminal
      • Providências cabíveis
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MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: CERTO.

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