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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce152899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.A diferença financeira positiva, decorrente do confronto entre as contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas versus operações orçamentárias passivas), constitui nova fonte de recursos que, se incorporada como receita à lei orçamentária anual (LOA), poderá ser utilizada para liquidar despesas orçamentárias pendentes de implemento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Superávit Financeiro na Execução Orçamentária - LRF

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A diferença financeira positiva decorrente do confronto entre contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas vs passivas) corresponde ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial. Esse superávit não constitui nova receita orçamentária a ser incorporada na LOA; ele é uma fonte para abertura de créditos adicionais, conforme o art. 43 da Lei 4.320/1964. A utilização desse recurso para liquidar despesas pendentes depende de autorização legislativa específica e não ocorre de forma automática como receita orçamentária.

A banca confunde o superávit financeiro com uma receita a ser prevista na LOA. Na realidade, a LOA já contém todas as receitas estimadas para o exercício; o superávit financeiro do exercício anterior é apurado extraorçamentariamente e serve como recurso para cobertura de créditos adicionais, mas não é incorporado como receita orçamentária nem pode ser usado para liquidar despesas sem a devida autorização (art. 48 da LRF e Lei 4.320).

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: superávit financeiro = ativo financeiro - passivo financeiro do balanço patrimonial. Ele é fonte para créditos suplementares e especiais, mas não é receita orçamentária. A receita orçamentária deve ser prevista na LOA e arrecadada no exercício.

❌ ERRADO.

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