Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
ce152905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.O agente público responsável pela segurança institucional no âmbito do CNMP poderá reter o documento de identidade de particular, quando do ingresso deste no órgão, se tiver dúvidas quanto à sua autenticidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento do item com base na Lei n.º 5.553/1968

Item: ❌ ERRADO. O agente público responsável pela segurança institucional no âmbito do CNMP não pode reter o documento de identidade de particular com base apenas em dúvida quanto à sua autenticidade. A Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, veda a retenção de tais documentos, salvo para fins de prova de identidade e pelo tempo estritamente necessário. A simples suspeita de falsidade não se enquadra nessa exceção, sendo exigida, para eventual retenção, finalidade específica de comprovação de identidade e não mera verificação de autenticidade.

SE LIGUE NESSA!

A Lei n.º 5.553/1968 estabelece em seu art. 1º que nenhum documento de identificação pessoal poderá ser retido, exceto para prova de identidade e pelo tempo indispensável. A dúvida sobre autenticidade, por si só, não autoriza a retenção.

Portanto, o item está Errado.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce152905