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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce152909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989.É atípica a conduta de injuriar alguém, em razão da sua procedência nacional, no contexto de uma piada, com intuito de descontração, diversão ou recreação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Injúria racial – Lei n.º 7.716/1989

❌ ERRADO. A conduta descrita é típica, e não atípica. O crime de injuriar alguém em razão de procedência nacional está expressamente previsto no art. 2º-A da Lei n.º 7.716/1989, independentemente do contexto (piada, descontração, diversão ou recreação). O elemento subjetivo do agente (intuito de brincar) não exclui a tipicidade, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana e a igualdade racial. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a injúria racial é crime e não admite justificativa por suposta “brincadeira”.

Lei n.º 7.716/1989:

Art. 2º-A — “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

O enunciado afirma que a conduta seria atípica (não constitui crime). Contudo, o dispositivo legal acima torna clara a tipificação. Não há qualquer excludente de tipicidade no contexto de piada ou recreação. Portanto, a afirmação está errada.

❌ ERRADO.

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