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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce152915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995

✅ CERTO. A Lei 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, criou três importantes institutos despenalizadores: a composição dos danos civis (art. 74), a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89). Todos eles são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo, conceito que, após a alteração pela Lei 11.313/2006, abrange as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61). Dessa forma, a afirmação do enunciado está correta.

  1. 1Composição dos danos civis (art. 74)
  2. 2Transação penal (art. 76)
  3. 3Suspensão condicional do processo (art. 89)
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Gabarito: Certo.

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